- Regulamenta: Privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais (LGPD).
- Normas principais:
- Lei 13.709/2018 (LGPD) + Guias da ANPD:
- Exige relatórios de impacto (DPIA), políticas de privacidade e notificação de vazamentos em 72h.
- Multas de até 2% do faturamento (limite de R$ 50 milhões).
- Abrangência: Todas as empresas que tratam dados pessoais no Brasil (foco em médias/grandes).
Órgão Segurança da Informação - Privacidade (LGPD) - Setor
- BCB (Res. 85/2021) Financeiro
- ANPD (via LGPD) (dono da LGPD) Todos
- CVM (Inst. 505) Mercado de capitais
- ANS (Res. 466/2021) Saúde
- ANATEL (Infra. crítica) Telecom
- SUSEP (Circ. 666/2022) Seguros